Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/09/2021

Protocolo: 07480/2021

Guichê: 57304 - 17/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Requer informações sobre, registro de dados de violência praticada contra pessoas deficientes e com doenças raras,número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e quais políticas públicas são oferecidas pelo município às pessoas autistas e seus responsáveis.

Texto: Considerando o Projeto de Resolução Nº 21/2021, que Institui a Comissão Especial de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras”, com o objetivo de promover estudos, discussões e ações acerca do tema na cidade de Araraquara, e dá outras providências; Considerando a proposta do Projeto de Resolução, que compõe um grupo de trabalho junto de mais de 100 municípios do estado de São Paulo, que tem como objetivo principal reunir autoridades, entidades e especialistas no assunto para tratar de legislações específicas e políticas públicas que garantam o direito das pessoas com deficiência; Considerando que é necessário um trabalho de levantamento de dados para que sejam estudadas ações e políticas públicas, com apoio da “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras”, instituída nesta cidade; Considerando que 21 pessoas com deficiência sofreram algum tipo de violência no período de 24 horas, o que equivale a quase a uma pessoa violentada a cada hora no Brasil, segundo dado revelado pelo Atlas da Violência 2021, que, pela primeira vez, incluiu no relatório a violência contra pessoas com deficiência. O documento traz informações coletadas em 2019 e mostra que 7.613 casos de violência foram registrados contra este grupo. Considerando que, por se tratar de pessoas com deficiências, onde em muitos casos o registro da violência depende de um acompanhante responsável, podendo se tratar do próprio agressor o responsável ou tutor. Por isso, pode haver muitos casos de subnotificação, mesmo assim é importante estudar os dados e trabalhar campanhas efetivas de prevenção e denúncias; Considerando que os registros, mesmo que ainda subnotificados por conta das dificuldades sociais, de saúde e políticas publicas, é necessário entender qual o número de pessoas com deficiência e doenças raras em Araraquara que sofreram ou possam sofrer algum tipo de violência, entre elas, pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA), que vem crescendo no país; Considerando dados do CDC (Center of Deseases Control and Prevention), agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, uma em cada 54 pessoas é diagnosticada com espectro autista naquele país. E, no Brasil ainda não há dados oficiais sobre o autismo, infelizmente; Considerando que há relatos de casos de violência contra pessoas autistas no país e, que já existem municípios com avançadas políticas públicas em desenvolvimentos voltadas a esta parcela da população, pessoas com deficiência e doenças raras. Entre elas, a cidade de São Paulo, que em novembro de 2020 implantou política que protege e amplia os direitos das pessoas autistas, reafirmando a necessidade das medidas discriminatórias, além de outras.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva junto a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, através da Assessoria Especial Políticas Pessoas com Deficiência, bem como a Secretaria de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, no sentido de encaminharem, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - O município de Araraquara possui um registro com os dados de violência em pessoas com deficiência e doenças raras? Quais são esses números e onde podem ser encontrados? 2 – Segundo o cadastro da Pessoa com deficiência na Cidade, qual o número de pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA)? 3 – Quais os sérvios e politicas públicas oferecidas às pessoas autistas e seus acompanhantes / responsáveis?.