Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 10/09/2021

Protocolo: 07286/2021

Guichê: 56129 - 14/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Requer a prestação de informações acerca do Programa “ Porta a Porta” direcionado a pessoas com deficiência em Araraquara

Texto: Considerando que o artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, prevê em seus incisos XI e XIX, ser de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições, “fiscalizar e controlar a Administração direta e indireta” bem como “solicitar informações ao prefeito sobre assuntos referentes à administração”.

Justificativa: Considerando que durante a pandemia o transporte especial “ Programa Porta a Porta” foi prejudicado na disponibilização do serviço a essa população. Considerando que, exclusivamente, às pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física e mobilidade altamente reduzida, as quais não apresentem condições de mobilidade e acessibilidade autônoma aos meios de transportes convencionais ou que manifestem grandes restrições ao acesso e uso de equipamentos urbanos necessitam do programa para os serviços de saúde, tratamento ou quaisquer outros. Requeiro informações acerca do Programa “Porta a Porta” direcionado a Pessoas com Deficiência em Araraquara, a saber: 1 - Número de pessoas atendidas pelo serviço no último triênio; 2- Número de veículos disponibilizados para o serviço; 3- Quais os requisitos para utilização do serviço (serviços médicos, lazer, tratamentos, outros); 4 – Custo mensal do serviço; 5 – Telefone para agendamento do serviço; 6 – Documentos necessários para solicitar o serviço; 7 – Horários disponibilizado para a utilização; 8 - Existe fila para utilização do serviço?; Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço