Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/09/2021

Protocolo: 07276/2021

Guichê: 55717 - 13/09/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a disponibilização de serviço de recebimento de denúncias de fatos que possam colocar em risco a vida, saúde e segurança de Idosos

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente com as Secretarias, Coordenadorias e Gerências competentes, merecedoras do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises acerca da possibilidade de disponibilização de serviço de recebimento de denúncias de fatos que possam colocar em risco a vida, saúde e segurança de Idosos, inclusive via WhatsApp. Caso exista serviço similar oportunizado pelo Município que sejam realizadas campanhas de divulgação referentes aos cuidados com os idosos e disponibilizados os números dos serviços para a população.

Justificativa: Por vezes pessoas idosas se encontram em situação de vulnerabilidade e despidos de todos os meios disponíveis para, se for o caso, denunciarem fatos desabonadores (físicos, psicológicos, etc.) praticados por terceiros em face deles próprios. O Art. 3o do Estatuto do Idoso dispõe: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. Assim, depreende-se que a realização de estudos e análises acerca da possibilidade de disponibilização de serviço de recebimento de denúncias de fatos desabonadores praticados em face de Idosos se mostra razoável e crível de veracidade.