Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 07/09/2021

Protocolo: 07146/2021

Guichê: 54981 - 09/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Requer informações sobre entrega do KIT Merenda aos alunos de nosso município.

Texto: CONSIDERANDO que ainda estamos em pandemia devido ao Covid-19 e devido a este cenário ocorreu o agravamento na situação de vulnerabilidade das famílias em todo o território nacional, já que muitas pessoas ficaram impossibilitadas de trabalhar, perderam seus empregos ou tiveram que fechar seus negócios, ficando à mercê da assistência do Governo e ajuda de familiares; CONSIDERANDO a Lei n° 11.947/2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nº 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Vale mencionar que a merenda escolar é para muitas famílias o único alimento que as crianças em situação de vulnerabilidade social recebem durante o dia. Com isso, somado a situação de pandemia que, como dissemos acima, vem agravando ainda mais as condições das famílias, é de suma importância a oferta da merenda escolar. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.659, de 18 de agosto de 2021, que prevê o retorno facultativo presencial às aulas no Município e que o mesmo deve ocorrer com escala de revezamento caso a unidade escolar não possua estrutura física para comportar todos os alunos, conforme orientações do Protocolos de Retorno das Atividades Presenciais nas Escolas de Educação Básica, do Ministério da Educação; CONSIDERANDO ainda que a Lei n° 13.987/2020 que altera a Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica; CONSIDERANDO o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), implantado em 1955, que garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos da educação infantil (creches e pré-escola) e do ensino fundamental, inclusive das escolas indígenas, matriculados em escolas públicas e filantrópicas; CONSIDERANDO que o objetivo do Programa é atender às necessidades nutricionais dos alunos durante sua permanência em sala de aula, contribuindo para o crescimento, o desenvolvimento, a aprendizagem e o rendimento escolar dos estudantes, bem como, a formação de hábitos alimentares saudáveis; CONSIDERANDO que conforme informações recebidas pelos servidores municipais em greve o número de servidores que aderiram ao movimento grevista é de aproximadamente 200 funcionários da rede de ensino, causando déficit na equipe educacional; CONSIDERANDO a procura de mais de 150 mães alegando necessidade extrema da cesta básica e que procuraram este gabinete declarando não ter tido orientações sobre como seguir recebendo o benefício municipal; CONSIDERANDO que vários munícipes têm reportado a este gabinete que a suspensão da entrega dos KIT Merenda causa inúmeros prejuízos às crianças que optaram por não retornar às aulas presenciais ou às que estão em esquema de revezamento por não receberem a alimentação todos os dias, sendo que, muitas destas famílias contam com a merenda para garantir o sustento dessa criança; e CONSIDERANDO o dever Constitucional desta vereadora em fiscalizar as atividades do Município e o funcionamento das atividades exercidas pelo Poder Executivo, visando sempre auxiliar e contribuir com melhorias em favor do Município. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva e Clélia Mara Santos, Secretária Municipal de Educação, solicitando-lhes que providenciem o envio, a esta Casa de Leis, de informações sobre a continuidade de entrega de Kits de Merenda Escolar para os alunos em aulas remotas e em escala de revezamento. Nesse sentido, questionamos e solicitamos: Favor remeter a resposta ao número da respectiva questão! 01 - Quantas famílias se cadastraram para receber o KIT Merenda? 02 - Das famílias cadastradas, quantas delas também recebem o Bolsa Família? 03 - Quantos Kits Merenda foram distribuídos por este Município? 04 - Qual a quantidade de alunos atualmente matriculados na rede pública municipal de Educação? 05 - Quantos alunos optaram por manter o regime remoto de ensino? 06 - Dos alunos que optaram pelo ensino presencial, quantos estão frequentando em escala de revezamento e quanto estão conseguindo frequentar as aulas todos os dias? 07 - Quantos alunos que recebiam o KIT Merenda estão estudando somente por forma remota? E quantos estão em escala de revezamento? 08 - Os alunos que estão acompanhando aula de forma remota e por escala de revezamento, estão recebendo o kit merenda? Se não, porquê? 09 – Caso não esteja havendo a oferta do Kit merenda aos que estão de forma remota e em escala de revezamento, poderia haver a distribuição imediatamente levando em consideração que o alimento adquirido pelo município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é para todos? 10 – Caso a distribuição dos Kits não esteja ocorrendo (para as crianças que permaneceram com as aulas remotas e para as que estão em revezamento, porém frequentam a escola apenas de 2 a 3 vezes na semana), o que está sendo feito com os alimentos que deveriam ser destinados a elas? 11 – Caso os alimentos não estejam sendo comprados para tal finalidade, questionamos o porquê, visto que é repassado a verba para o município? 12 – Caso esteja sendo ofertado o Kit merenda aos alunos que optaram pela forma remota e para os alunos que estão em escala de revezamento qual é sua composição do kit e como solicitar? 13 - Qual o tempo entre a solicitação e a entrega do KIT? 14 - Qual o valor e origem dos recursos recebidos por este Município nos anos de 2019, 2020 e 2021 destinados à compra da merenda escolar? 15 - Qual o valor dos recursos públicos municipais que foram destinados à compra da merenda escolar nos anos de 2019, 2020 e 2021? 16 - Nos encaminhe o contrato vigente com a empresa que fornece a alimentação para a rede pública municipal de ensino. 17 - A rede pública de ensino municipal conta com quantos professores, agente educacional, agente operacional, agente social e agente administrativo afastados? E em greve? Qual o percentual de profissionais da educação afastados e em greve? 18 - Quantas e quais unidades escolares estão com funcionários afastados e em greve, ou seja, equipe incompleta? 19 - Quantos alunos que optaram pelas aulas presenciais, estão tendo que cursar o ensino híbrido devido a falta de professor?

Justificativa: O presente requerimento visa garantir o cumprimento do exercício Constitucional de fiscalização, por parte dessa vereadora, no sentido de fiscalizar a aplicação de recursos públicos, assim como representar a população que lhe procura. Importante relevar a atitude de muitos municípios que continuam a ofertar o Kit merenda aos alunos que estão de forma remota acompanhando as aulas e em escala de revezamento, visto a importância da alimentação para esses alunos, principalmente no momento crítico em que vivemos. Com tudo que foi supracitado e sabendo que há o alimento para todos os alunos, pois assim seria se todos estivessem de forma presencial, é indiscutível que haja a sensibilidade e boa vontade do município e que haja o amparo com o Kit merenda aos que estão de forma remota, inclusive aos que estão em esquema de rodízio que seja ofertado o equivalente aos dias que os alunos ficarem em casa.