Câmara Municipal de Araraquara

Data: 31/08/2021

Protocolo: 06983/2021

Guichê: 53180 - 01/09/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Pedido de fiscalização, notificação e autuação do responsável legal pelo estabelecimento comercial - Padaria Pão Divino – situado na Av. Cristovão Colombo, 1873 - Centro

Texto: Exmo Sr.Edinho Silva, Prefeito do Município de Araraquara – SP, o vereador que a esta subscreve, fazendo uso da prerrogativa parlamentar conferida pelo artigo 211 do Regimento Interno desta Casa de Leis, INDICA a necessidade de entrar em entendimento com os setores competentes no sentido de promover a fiscalização, notificação e autuação do responsável legal pelo estabelecimento comercial - Padaria Pão Divino – situado na Av. Cristovão Colombo, 1873 – Centro.

Justificativa: Justifica-se a presente indicação por que chegou ao conhecimento do parlamentar signatário desta que munícipes vizinhos do referido estabelecimento denunciam que o mesmo produz fumaça tóxica o que, segundo relatos, decorre do uso de forno à lenha com madeira irregular. Outrossim, relatam os prejudicados que o forno à lenha do estabelecimento comercial funciona ininterruptamente 24 (vinte e quatro) horas por dia, ou seja, até mesmo durante o período noturno e madruga, em que o referido não está funcionando, há emissão de fumaça tóxica, que prejudica a saúde da vizinha, havendo notícias de moradores de idade ou com problemas respiratórios que sofrem agravamento devido a emissão desenfreada e ininterrupta de fumaça tóxica. Há informação de que esses fatos foram noticiados à algumas autoridades, mas sem nenhuma solução até o momento.