Requerimento nº 820/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 30/08/2021
Protocolo: 06916/2021
Guichê: 52817 - 31/08/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Informação acerca de multas através da Lei Complementar 816/2011 e o fundo municipal do meio ambiente.
Texto: CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal que dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; CONSIDERANDO a Lei Federal 12.527/2011 que regulamenta a transparência e acesso à informação do Poder Público previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 816/2.011 de Araraquara. REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - No ano de 2020, em sua totalidade, e 2021 até 30/08, quantas multas foram aplicadas através da Lei Complementar 816/2011? 2 - Quais os valores das multas? 3 - Quanto já foi de fato arrecadado? 4 - A arrecadação é direcionada para onde? 5 - Considerando que seja para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, qual o valor atualmente existente neste Fundo? 6 - Para que este fundo será redirecionado? Apresentar relatório das transações relativas ao fundo nos anos de 2019, 2020 e 2021. 7 - Neste período, houveram multas advindas de sanções criminais tal qual o incêndio criminoso provocado por dois criminosos atrás da UNIP? Quantas multas foram e quantos elas arrecadaram? 8 - Para onde são destinados os valores destas multas advindas de sanção penal atribuída pelo Ministério Público? Certa de vossos devidos esclarecimentos, fico no aguardo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/08/2021 | 122,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8105/2021
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/09/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7440/2021
Resposta: 15/09/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 31/08/2021 - Prazo: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 26/10/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 820/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/08/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 820/2021 | 26/10/2021 | Informação acerca de multas através da Lei Complementar 816/2011 e o fundo municipal do meio ambiente. |