Requerimento nº 817/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 30/08/2021
Protocolo: 06913/2021
Guichê: 52811 - 31/08/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Informações a respeito de multas obtidas através da Lei 10.051/2020
Texto: CONSIDERANDO o disposto no art. 31 da Constituição Federal que dispõe que a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei; CONSIDERANDO a Lei Federal 12.527/2011 que regulamenta a transparência e acesso à informação do Poder Público previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; CONSIDERANDO a Lei 10.051 que prevê multas para estabelecimentos e pessoas físicas que desobedeçam normas de contingência à Covid-19; CONSIDERANDO constantes aglomerações e festas clandestinas que são noticiadas; REQUEIRO, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1 - De 01/01/2021 a 30/08/2021, quantas pessoas físicas foram multadas no município de Araraquara em acordo com a lei? Qual a receita estimada a ser recebida? 2 - De 01/01/2021 a 30/08/2021, quantas pessoas jurídicas foram multadas no município de Araraquara em acordo com a lei? Qual a receita estimada a ser recebida? 3 - Qual a arrecadação total oriunda desta lei até a presente data? 4 - Para onde são encaminhados os fundos destas multas? Certa de vossos devidos esclarecimentos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/08/2021 | 121,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/10/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8105/2021
Resposta: 05/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/09/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 7440/2021
Resposta: 15/09/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 31/08/2021 - Prazo: 25/10/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 25/10/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 817/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/08/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 817/2021 | 25/10/2021 | Informações a respeito de multas obtidas através da Lei 10.051/2020 |