Câmara Municipal de Araraquara

Data: 23/08/2021

Protocolo: 06677/2021

Guichê: 51533 - 26/08/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a realização de estudos e análises acerca da disponibilização de serviço eletrônico (on-line) para realização e protocolo de defesas – juntada de recursos, em face de autuações de trânsito de competência municipal.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, o Douto Gestor juntamente com os demais órgãos e equipamentos desta Egrégia Administração Pública descentralizada se dignem na elaboração de estudos e análises acerca da disponibilização de serviço eletrônico (on-line) para realização e protocolo de defesas – juntada de recursos em face de autuações de trânsito de competência municipal. Ou seja, possibilidade de defesa em âmbito administrativo por protocolos eletrônicos.

Justificativa: Com a informatização na prestação dos serviços públicos, tanto quanto razoável, a possibilidade de protocolo – juntada de forma on-line (eletrônica) para defesas, recursos, documentos que tenham relação com o devido processo legal administrativo em autuações de trânsito de competência municipal se apresenta como crível de veracidade. Assim, é a Indicação em cotejo para propor a realização de estudos e análises acerca da disponibilização de serviço eletrônico (on-line) para realização – protocolo de defesas – juntada de recursos em face de autuações de trânsito de competência municipal.