Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 16/08/2021

Protocolo: 06424/2021

Guichê: 48831 - 17/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento a sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentação de documentos e esclarecimentos referentes ao contrato firmado entre o Município e a empresa contratada Maxtécnica Servicos Integralizados EIRELI para prestação de serviços de limpeza e atividades congêneres, devendo ser apresentados o edital de licitação que culminou com a empresa vencedora retro citada, as razões sociais das demais empresas que participaram do certame com as respectivas propostas apresentadas, o contrato firmado entre o Município e a empresa vendedora, o histórico dos pagamentos à ela efetuados e, por fim, que seja esclarecido se o Contratante (município de Araraquara) fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços ( Maxtécnica), como pagamentos de salários, FGTS e contribuições previdenciárias

Texto: O vereador Dr.MARCOS GARRIDO, líder da banca do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentação de documentos e esclarecimentos referentes ao contrato firmado entre o Município e a empresa contratada Maxtécnica Servicos Integralizados EIRELI para prestação de serviços de limpeza e atividades congêneres, devendo ser apresentados o edital de licitação que culminou com a empresa vencedora retro citada, as razões sociais das demais empresas que participaram do certame com as respectivas propostas apresentadas, o contrato firmado entre o Município e a empresa vendedora, o histórico dos pagamentos à ela efetuados e, por fim, que seja esclarecido se o Contratante (MUNICÍPIO DE ARARAQUARA) fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços (MAXTÉCNICA), como pagamentos de salários, FGTS e contribuições previdenciárias, pois caso esse dever fiscalizatório não esteja sendo observado poderá implicar em responsabilização jurídico-trabalhista subsidiária para o tomador de serviços, Município de Araraquara.

Justificativa: O Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal” Considerando o contrato firmado entre o Município e a empresa contratada Maxtécnica Servicos Integralizados EIRELI para prestação de serviços de limpeza e atividades congêneres; Considerando que chegou ao conhecimento deste edil que referida prestadora de serviços está reiteradamente atrasando o pagamento dos salários de seus funcionários, do FGTS e do INSS, Considerando que os prestadores de serviços, em sua esmagadora maioria, são arrimos de família e possuem rendimentos médios líquidos de 1,5 salário mínimo e cujo atraso vem ocasionando situação desesperadora para o orçamento doméstico; Considerando que é dever do tomador de serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços para afastar sua responsabilização jurídico-trabalhista subsidiária; Considerando que, em observância dos princípios da Administração Pública da moralidade e da eficiência, competia ao Município, antes de formalizar o contrato com a empresa vencedora da licitação, acautelar-se sobre a idoneidade dela enquanto empregadora a fim de evitar ações que direta ou indiretamente possam ocasionar danos ao erário público; Considerando que, na relação contratual entre o tomador do serviço e o prestador é de praxe que o primeiro, por cautela, exija mensalmente do segundo os comprovantes de cumprimento das obrigações trabalhistas (salários, FGTS, contribuições previdenciárias) antes de efetuar os repasses ao qual ele, tomador, está obrigado por força do contrato celebrado com o prestador de serviços; Requer, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para apresentação de documentos e esclarecimentos referentes ao contrato firmado entre o Município e a empresa contratada Maxtécnica Servicos Integralizados EIRELI para prestação de serviços de limpeza e atividades congêneres, devendo ser apresentados o edital de licitação que culminou com a empresa vencedora retro citada, as razões sociais das demais empresas que participaram do certame com as respectivas propostas apresentadas, o contrato firmado entre o Município e a empresa vendedora, o histórico dos pagamentos à ela efetuados e, por fim, que seja esclarecido se o Contratante (MUNICÍPIO DE ARARAQUARA) fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços (MAXTÉCNICA), como pagamentos de salários, FGTS e contribuições previdenciárias, pois caso esse dever fiscalizatório não esteja sendo observado poderá implicar em responsabilização jurídico-trabalhista subsidiária para o tomador de serviços, Município de Araraquara.