Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/08/2021

Protocolo: 06245/2021

Guichê: 46848 - 10/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Levantamento de dados sobre politicas públicas para pessoas com Deficiência e Doenças Raras.

Texto: Considerando que a Câmara Municipal de Araraquara apresenta um projeto de Lei, de autoria deste vereador que subscreve o presente documento, que cria uma Comissão de Estudos denominada “Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Doenças Raras”, com o objetivo de promover estudos, discussões e ações acerca do tema na cidade de Araraquara; Considerando que a “Frente Parlamentar em defesa dos Direitos da Pessoa com deficiência e Doenças raras”, tem a proposta de ser um espaço suprapartidário, para vereadores, secretários municipais, entidades do terceiro setor, deputados e a sociedade em geral, promover discussões e melhorias no cotidiano em prol da pessoa com deficiência e doenças raras; Considerando que há relatos de dificuldade de acesso ao link para o cadastro da pessoa com dificuldade no site da Prefeitura Municipal de Araraquara; Considerando que é necessário um levantamento de dados para entender o perfil e as dificuldades atuais enfrentadas pelas pessoas com deficiências e doenças raras; Considerando que o governo tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência, serviços especializados em habilitação e reabilitação, além disso, tem o dever de garantir o acesso a hospitais (sejam eles públicos ou privados). Além disso, a garantia da saúde não se limita apenas na prevenção e cura das doenças, mas também aquelas que promovem a qualidade de vida; Considerando que todos são iguais perante a lei, porém a partir do momento em que o estado não oferece condições de acessibilidade àqueles que precisam, cria-se uma situação de fragilidade;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva junto a Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular, através da Assessoria Especial Políticas Pessoas com Deficiência, no sentido de encaminharem, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 - O município de Araraquara, através da Assessoria Especial Políticas Pessoas com Deficiência, tem realizado o Cadastro Municipal da Pessoa com Deficiência? Está atualizado? De que modo ele pode ser feito? 2 – Por que no site da Prefeitura não tem acesso a este cadastro? 3 – Quais as principais deficiências apontadas pelo Cadastro da Pessoa com Deficiência? 4 – Qual o processo para o deficiente físico obter o benefício do transporte público? Essa política é adotada em Araraquara? 5 – A Secretaria de Direitos Humanos, através da Assessoria Especial Políticas Pessoas com Deficiência, desenvolve algum trabalho junto ao deficiente com o mercado de trabalho? 6 – Quais são as principais políticas e equipamentos públicos para as pessoas com deficiência física e doenças raras? 7 – Qual a porta de entrada / acesso aos serviços gratuitos da pessoa com deficiência? É a Prefeitura?