Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/08/2021

Protocolo: 06233/2021

Guichê: 46844 - 10/08/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Demora no processo burocrático para a regularização de imóveis e aprovação de projetos.

Texto: Considerando que profissionais da área de construção, bem como, proprietários de obras em andamentos procuraram este vereador relatando demora no processo burocrático para a regularização de imóveis e aprovação de projetos; Considerando que diante as reclamações pode estar ocorrendo o não cumprimento determinado na Lei Complementar n° 893/2018, onde especifica o prazo para atendimento de 30 (trinta) dias após apresentação da documentação e pagamento das taxas previstas na lei; Considerando que as reclamações que recebemos são referentes a entregas de documentos, às quantidades de cópias de projetos que ainda vão passar por análise e que só burocratizam o sistema; Considerando ainda que a demora em despachos, entre os setores internos, chega a ser de mais de 30 dias, e, segundo os reclamantes, os pedidos de alteração de projetos através dos despachos, em sua maioria, não vem por completo, o que deixa o processo ainda mais demorado; Considerando que a demora em todo o processo de aprovação de projetos e alteração pode chegar até seis meses, segundo relatos apresentados a este vereador. Provocando, inclusive, prejuízos para o contratante dos serviços, bem, como, aos profissionais envolvidos;

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, no sentido de encaminharem, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas: 1 – Por qual motivo se dá a demora no trâmite dos processos de projetos? Como este trâmite funciona? 2 – Quantos funcionários trabalham especificamente nesta área? 3 – Existem processos (alteração de projetos de obras) parados há mais de 1 ano no setor por motivo burocrático? Quais os principais problemas apontados? 4 - Existe alguma maneira de facilitar o protocolo dos projetos, bem como, dos documentos solicitados para a regularização dos mesmos, como, por exemplo, através do site da Prefeitura ou por um endereço de e-mail específico?.