Câmara Municipal de Araraquara

Data: 06/08/2021

Protocolo: 06183/2021

Guichê: 46624 - 10/08/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indica a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados e pensionistas.

Texto: Apresentamos, muito respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a presente Indicação, para que, juntamente aos demais órgãos desta Egrégia Administração, merecedores do nosso mais profundo respeito, se dignem na realização de estudos e análises objetivando a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados e pensionistas. Para fazer jus à referido desconto, no percentual que esta Municipalidade julgar crível de veracidade, poder-se-ia criar alguns pré-requisitos, como, por exemplo, que o desconto ocorra no imóvel de moradia do aposentado e ou pensionista.

Justificativa: À guisa de justificativas, sob a luz da máxima Aristotélica e Barbosiana, “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”, funda-se o edifício da igualdade. Assim, entendemos plausível a presente Indicação propondo a realização de estudos e análises objetivando a concessão de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano para aposentados e pensionistas. Ademais, imperioso salientar que, em não sendo possível para os próximos exercícios orçamentários-financeiros, que seja considerada a propositura para as próximas pelas orçamentárias que esta Douta Municipalidade enviará à esta Egrégia Casa de Leis.