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Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação

Data: 23/07/2021

Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO

Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 197/2021 - Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015, modificando a hipótese de desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada.


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legalida .pdf 23/07/2021 214,6 KB

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Projeto de Lei nº 197/2021 22/07/2021 Altera a Lei nº 8.481, de 17 de junho de 2015, modificando a hipótese de desconto na avaliação de imóveis municipais com licitação deserta ou fracassada.

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