Lei Ordinária nº 10224
Data: 09/06/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: CORONAVÍRUS - COVID-19, ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, POSTURAS MUNICIPAIS
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, de forma a modificar a hipótese da medida provisória de “suspensão do alvará” por “interdição do estabelecimento”, bem como a readequar os parâmetros para a sua aplicabilidade.
Observações: OFÍCIO/SJMRI Nº 0143/2021
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 10224-2021 | 19/07/2021 | 167,7 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 9931 | 25/03/2020 | Dispõe sobre as penalidades aplicadas no exercício do poder de polícia municipal no contexto da pandemia do COVID-19. |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 135/2021 | 03/06/2021 | Altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, de forma a modificar a hipótese da medida provisória de “suspensão do alvará” por “interdição do estabelecimento”, bem como a readequar os parâmetros para a sua aplicabilidade. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 12/06/2021 | 10662 |