Câmara Municipal de Araraquara - Requerimento nº 640/2021

Tipo: Outros

Data: 13/07/2021

Protocolo: 05412/2021

Situação: Concluído

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: MARCOS GARRIDO, CARLÃO DO JOIA, MARCHESE DA RÁDIO, LINEU CARLOS DE ASSIS, LUCAS GRECCO, JOÃO CLEMENTE, LUNA MEYER, RAFAEL DE ANGELI

Assunto: Requerimento ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araraquara para ampliação do OBJETO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), objeto do Requerimento nº 624/2021, para o fim de que a mesma contemple a investigação de todos os contratos e procedimentos firmados pelo Município de Araraquara e/ou as secretarias competentes no âmbito das ações de prevenção, combate, enfrentamento e mitigação dos efeitos da Pandemia do Coronavírus Covid-19, inclusive quanto a análise dos valores utilizados em tais ações e suas fontes de recebimento (Governo Federal, Estadual e Orçamento Próprio), ampliando-se o prazo de duração para 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado para conclusão dos trabalhos se necessário em razão da ampliação do escopo da CEI, mantendo-se, no mais, inalteráveis as disposições do requerimento nº 624/2021

Texto: Os vereadores infra-assinados, no uso de suas atribuições, REQUEREM a sua Excelência, o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Araraquara da Câmara a ampliação do OBJETO DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), objeto do Requerimento nº 624/2021, para o fim de que a mesma contemple a investigação de todos os contratos e procedimentos firmados pelo Município de Araraquara e/ou as secretarias competentes no âmbito das ações de prevenção, combate, enfrentamento e mitigação dos efeitos da Pandemia do Coronavírus Covid-19, inclusive quanto a análise dos valores utilizados em tais ações e suas fontes de recebimento (Governo Federal, Estadual e Orçamento Próprio), ampliando-se o prazo de duração para 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado para conclusão dos trabalhos se necessário em razão da ampliação do escopo da CEI, mantendo-se, no mais, inalteráveis as disposições do requerimento nº 624/2021.

Justificativa: Os vereadores signatários deste requerimento apoiam a COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO (CEI), objeto do Requerimento nº 624/2021, inclusive quanto ao início dos trabalhos dela após o atingimento do programa inoculação do Governo do Estado de São Paulo. Todavia, entendem por indispensável que haja a ampliação do objeto da CEI, eis que os questionamentos ventilados na mesma já são objetos de fiscalização pelo Tribunal de Contas da União e pelo Ministério Público Federal, com estágio avançado dos procedimentos naqueles órgãos competentes. Destarte, para que a CEI não seja inócua e para que não dispensemos em vão uma importante ferramenta para apuração de fatos que merecem uma investigação mais aprofundada, atendendo ao dever destes pares e anseios da população desta urbe que cobra esclarecimentos, mister se faz a ampliação do objeto da CEI, para o fim de que a mesma contemple a investigação de todos os contratos e procedimentos firmados pelo Município de Araraquara e/ou as secretarias competentes no âmbito das ações de prevenção, combate, enfrentamento e mitigação dos efeitos da Pandemia do Coronavírus Covid-19, inclusive quanto a análise dos valores utilizados em tais ações e suas fontes de recebimento (Governo Federal, Estadual e Orçamento Próprio), ampliando-se o prazo de duração para 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado para conclusão dos trabalhos se necessário em razão da ampliação do escopo da CEI, mantendo-se, no mais, inalteráveis as disposições do requerimento nº 624/2021.

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