Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 08/07/2021

Protocolo: 05352/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Audiência Pública com o objetivo de discutir a Adoção de Crianças por casais LGBTQIA+.

Texto: Considerando o fato de que, com dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tinha, em 2020, 30.967 crianças acolhidas em unidades como abrigos e 5.154 aptas para serem adotadas; Considerando que a adoção homoafetiva já é uma realidade no Brasil, mas a sociedade conservadora vem a todo momento tentando criar empecilhos através de alguns congressistas que pautam projetos que visam anular o direito de casais compostos de pessoas do mesmo sexo em adotar crianças; Considerando que somente a informação correta, de qualidade e veiculada de forma acessível são essenciais à população para o julgamento correto sobre quaisquer tipos de políticas públicas; Considerando que é também dever do Poder Legislativo Municipal, representante legítimo do povo, entender e contribuir para políticas públicas que visem promover e oferecer uma vida digna a crianças e adolescentes, pilar mais frágil da sociedade e que por ela deve ser cuidado e assistido; Tendo em vista o estudo publicado pelo American Journal of Orthopsychiatry, duas de cada três crianças criadas por pais gays são mais empáticas com o próximo e se sentem mais livres e independentes na hora de perseguir seus próprios interesses, é imperioso destacar que isto nada mais é que a busca pelo quarto objetivo fundamental desta República, estampado no artigo 4º, inciso IV, da Constituição Federal, onde é previsto que este país deve promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Reconhecendo o trabalho e o compromisso do Nosso Mandato com a pauta dos Direitos LGBTQIA+ e objetivando a ampliação da discussão deste assunto, requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, a realização no dia 15 de julho de 2021, às 15 horas, em plataforma digital desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir a Adoção de Crianças por Casais LGBT’s, sendo amplamente divulgado pela imprensa interna e externa.

Justificativa: Requeiro, ainda, que sejam convocados para participar desta Audiência, os representantes do seguinte órgão e entidade: (1) Dr. Marco Aurelio Bortolin, Juiz de Direito Titular da Vara da Infância e da Juventude e do Idoso da Comarca de Araraquara