Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 08/07/2021

Protocolo: 05343/2021

Guichê: 39547 - 12/07/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO

Assunto: Solicitação de números de pessoas com deficiência cadastradas no Cadastro Inclusão das Pessoas com Deficiência e Doenças Raras no município de Araraquara, bem como informações a respeito das principais demandas dessa população e os serviços prestados às mesmas.

Texto: Considerando que há décadas o censo, com levantamento de dados é usado com base para direcionar ações e políticas públicas assertivas em todo país. Ele é exercido em praticamente todas as áreas do setor público, assim como, na área dos direitos humanos, com políticas específicas para as pessoas com deficiência e doenças raras.

Justificativa: Considerando que em Araraquara o Cadastro de pessoas com deficiente foi implantado há sete anos, sob a coordenação, na época, da assessora de Políticas para Pessoas com Deficiência, Márcia Ferreira Lucas, que é mãe de duas filhas gêmeas com deficiência, onde a sua experiência e vivência contribuiu para este avanço no município. Considerando o objetivo do Cadastro, que é dar autonomia, independência e segurança, através de informações precisas e reais dos seres humanos com deficiência. Uma ferramenta possível de realizar o reconhecimento das diversas dificuldades enfrentadas por esta população, traçando projetos e ações voltados para cada tipo de deficiência e, consequentemente, melhorando os atendimentos deles na cidade. Considerando, que o nosso mandato reconhece a importância deste serviço realizado em Araraquara, e que temos, apenas, a intenção de entender como está o andamento deste serviço, e quais são as políticas oferecidas a essa população, em consequência do levantamento oficial da Prefeitura, o Cadastro da Pessoa com Deficiência. Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: - Quantas pessoas estão cadastradas no sistema oficial da Prefeitura? - Quais são as principais demandas dessa população? - Quais são os tipos de deficiências apontadas pelo levantamento / cadastro? - Quais são os principais serviços oferecidos pela Assessoria da Pessoa com Deficiência de Araraquara? - Qual o canal de atendimento? É sabido que a transparência dos Dados Oficiais informados pela Municipalidade também é um tema relevante e pertinente para a população araraquarense, especialmente, neste caso, às pessoas com necessidades especiais. Dada a importância da transparência para o próprio Estado Democrático de Direito é o presente para requerer, sempre respeitosamente, os dados acima, também como uma prestação de informações acerca do órgão oficial da Prefeitura.