Requerimento nº 612/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 30/06/2021
Protocolo: 05157/2021
Guichê: 37392 - 01/07/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados com Multas de Trânsito, nesta cidade.
Texto: Considerando os diversos questionamentos recebidos por este gabinete a respeito de Multas de Trânsito. Considerando que a destinação da arrecadação das multas é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e que, de acordo com seu artigo 320, esse dinheiro deve ser usado, exclusivamente, para instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito, além dos 5% do montante, que deve ser destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito no sentido de que encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Relatório mês a mês das multas aplicas no município e a receita gerada com a aplicação das mesmas, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, até o presente momento. 2) Comprovação de como vem sendo feita a destinação dos valores arrecadados e para quais destinos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 30/06/2021 | 119,8 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 04/08/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6066/2021
Resposta: 04/08/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 19/07/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5535/2021
Resposta: 19/07/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 01/07/2021 - Prazo: 30/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/08/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 612/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 30/06/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/06/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 612/2021 | 17/08/2021 | Requer informações acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados com Multas de Trânsito, nesta cidade. |