Autógrafo nº 146/2021 ao Projeto de Lei nº 162/2021
Data: 30/06/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 162/2021 - Altera a Lei nº 8.743, de 30 de junho de 2016, de forma a aprimorar a fiscalização de suas determinações, bem como a aplicação de penalidades nela previstas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Documento Assinado | 30/06/2021 | 135,8 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 162/2021 | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 8.743, de 30 de junho de 2016, de forma a aprimorar a fiscalização de suas determinações, bem como a aplicação de penalidades nela previstas. |