Parecer das Comissões nº 201/2021 ao Projeto de Lei nº 162/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 25/06/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer das Comissões ao Projeto de Lei nº 162/2021 - Altera a Lei nº 8.743, de 30 de junho de 2016, de forma a aprimorar a fiscalização de suas determinações, bem como a aplicação de penalidades nela previstas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| legalida | 28/06/2021 | 227,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 162/2021 | 24/06/2021 | Altera a Lei nº 8.743, de 30 de junho de 2016, de forma a aprimorar a fiscalização de suas determinações, bem como a aplicação de penalidades nela previstas. |