Requerimento nº 585/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 24/06/2021
Protocolo: 04984/2021
Guichê: 36817 - 29/06/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados com o Estacionamento Rotativo, em Araraquara.
Texto: Considerando o contrato n° 695/2002 que confere à empresa HORA PARK SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA, a exploração, sob regime de concessão onerosa, das vagas de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do município de Araraquara/SP, pelo sistema de ESTACIONAMENTO ROTATIVO, com uso de parquímetros. Considerando que de acordo com a Cláusula Quarta do referido contrato, a concessão terá seu ônus definido pela parcela obtida pela aplicação do percentual de repasse, no valor de 55,10% (cinquenta e cinco vírgula dez por cento) ofertado pela Concessionária em sua proposta comercial, sobre o resultado líquido da operação obtido pela receitas brutas totais decorrentes dos pagamentos efetuados pelos usuários para utilização das vagas de estacionamento do sistema concedido, menos o total de despesas decorrentes da operação do sistema, incluindo a amortização dos investimentos.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito no sentido de que encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Relatório mês a mês da arrecadação de Área Azul, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, até o momento, bem como os valores repassados à Prefeitura (contratante), de acordo com a Cláusula Quarta do contrato de concessão. - Qual foi a destinação dos valores arrecadados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 24/06/2021 | 121,3 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 03/08/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 6037/2021
Resposta: 03/08/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/07/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5484/2021
Resposta: 15/07/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 29/06/2021 - Prazo: 25/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 23/08/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 585/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 585/2021 | 23/08/2021 | Requer informações acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados com o Estacionamento Rotativo, em Araraquara. |