Requerimento nº 580/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 22/06/2021
Protocolo: 04952/2021
Guichê: 60435 - 30/09/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requer informações acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados na Praça de Pedágio do Distrito de Bueno de Andrada.
Texto: Considerando que a Praça de Pedágio do Distrito de Bueno de Andrada, localizado no km 12,5 da Estrada Vicinal Ara-080 (Graciano a Ressurreição) está sob responsabilidade direta do Município de Araraquara. Considerando que as receitas auferidas de cobrança da tarifa de pedágio são direcionadas diretamente aos cofres públicos e não à concessionárias, que administram praças de pedágio de rodovias estaduais e federais;
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito no sentido de que encaminhada a esta Casa de Leis as seguintes informações: 1) Relatório mês a mês da arrecadação da Praça de Pedágio no Distrito de Bueno de Andrada, nos anos de 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021, até o momento. 2) Qual foi a destinação dos valores arrecadados.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 22/06/2021 | 120,2 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 15/10/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 8427/2021
Resposta: 15/10/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 30/09/2021 - Prazo: 08/11/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 19/10/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 580/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 29/09/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 28/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 28/06/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 580/2021 | 19/10/2021 | Requer informações acerca da arrecadação e destinação dos valores arrecadados na Praça de Pedágio do Distrito de Bueno de Andrada. |