Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Audiência Pública

Data: 18/06/2021

Protocolo: 04896/2021

Situação: Deferida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Audiência Pública com o objetivo de discutir a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Programa Municipal “Novos Caminhos – a Rua e outras Possibilidades”

Texto: Considerando o protocolo do Projeto de lei nº 156/2021 de autoria do Poder Executivo Municipal, no sentido de apresentar à cidade de Araraquara, uma política pública renovada de atendimento e acolhimento das pessoas em situação de rua; Considerando que na cidade de Araraquara, assim como em outros municípios brasileiros, o número das pessoas em situação de rua sofreu um aumento relativo, diante das dificuldades apresentadas pela pandemia da covid-19 e as consequências da crise financeira instalada nos últimos anos, atingindo àquelas e àqueles que não dispõe de estrutura familiar, social e econômica; Entendendo que o perfil das pessoas em situação de rua se alterou, estando hoje nesta situação, pessoas desempregadas, jovens sem qualificação profissional com dependência de álcool e outras drogas ou com transtornos psiquiátricos que necessitam de acolhimento da sociedade e também do Poder Público através de políticas públicas efetivas; Considerando que é também dever do Poder Legislativo Municipal, representante legítimo do povo, entender e contribuir para as políticas públicas criadas no município com o objetivo de promover e oferecer uma vida digna a um grupo populacional de extrema precariedade social, econômica e afetiva, para que tenham garantidos o mínimo social dentro da proteção social especial; Considerando a intersetorialidade deste tema, entendemos que o envolvimento de diversos setores sociais do município de Araraquara, são essenciais ao pleno desenvolvimento deste Programa Municipal que, além de promoção da dignidade, envolverá articulação de ações integradas entre saúde, educação, habitação, cultura, esporte, segurança pública, proteção e bem-estar animal, resultando em melhorias para a cidade como um todo; Reconhecendo o trabalho de compromisso do Nosso Mandato com a pauta dos Direitos Sociais e objetivando a ampliação da discussão deste Programa Municipal com a sociedade araraquarense, um projeto que visa diminuir as desigualdades socioterritoriais da nossa cidade e envolver a todos em ação social de extrema relevância; Requeiro, satisfeitas as formalidades regimentais, seja realizada no dia 28 de junho de 2021, às 17 horas, em plataforma digital desta Casa de Leis, Audiência Pública com o objetivo de discutir a Política Municipal para a População em Situação de Rua e o Programa Municipal “Novos Caminhos – a Rua e outras Possibilidades”. Requeiro, ainda, que sejam convocados para participar desta Audiência, os representantes dos seguintes órgãos e entidades: (1) Prefeito Municipal, Edinho Silva (2) Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Jacqueline Barbosa; (3) Secretária Municipal de Direitos Humanos e Participação Popular, Amanda Vizoná; (4) Secretária Municipal de Saúde, Eliana Honain; (5) Secretário Municipal de Cooperação dos Assuntos de Segurança Pública, Coronel João Alberto; (6) Secretária Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sálua Kairuz Manoel Poleto; (7) Secretário Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico, Damiano Neto.