Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 15/06/2021

Protocolo: 04747/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUNA MEYER, FABI VIRGÍLIO, JOÃO CLEMENTE, MARCOS GARRIDO, THAINARA FARIA

Assunto: Moção de apoio ao PL 80/2018 que tramita no Senado Federal que altera a Lei no 8.906, que obriga a participação do advogado(a) no CEJUSC

Texto: CONSIDERANDO, primeiramente, a criação de instrumentos alternativos de resolução consensual de conflitos existentes em nosso sistema judiciário, tais como Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), são de incontestável importância a fim de desafogar o Poder Judiciário; CONSIDERANDO, que a advocacia é serviço essencial por ser essencial a administração da justiça, inclusive, com previsão Constitucional de sua valorosa função à sociedade; CONSIDERANDO que os instrumentos alternativos para resolução extrajudicial dos litígios não podem ser utilizados de forma a desrespeitar os direitos fundamentais, situações que para serem evitadas requer o apoio técnico e especializado de um advogado; CONSIDERANDO que uma vez que o acordo seja homologado, dificilmente o mesmo poderá ser alterado, podendo acarretar onerosidade excessiva a uma das partes que não estava adequadamente instruída e concordou com os termos; CONSIDERANDO o Projeto de Lei nº80/2018, atualmente em tramitação no Senado Federal, que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na solução consensual de conflitos; CONSIDERANDO que tal Projeto, de autoria do ex-Deputado Federal José Mentor Guilherme de Melo Netto (in memoriam), constitui-se em medida que garante ao cidadão assistência advocatícia, garantindo assim a isonomia e demais direitos fundamentais; CONSIDERANDO que a Diretoria da Subseção de Araraquara e a OAB-SP estão lutando para que que todo cidadão esteja judicialmente assistido por advogado quando buscar o CEJUSC para tentativa de resolução do litígio pelos meios alternativos (mediação e conciliação); É de suma importância a sensibilização desta Casa de Leis com a matéria aqui disposta, assim peço aos nobres Edis concordem com essa moção para apoiar a luta dos advogados em participar das ações de conciliação a serem realizadas em centros de Resolução de Litígio (CEJUSC), diante o iminentes riscos de haver injustiça diante a ausência do profissional advogado(a). REQUEREMOS à Mesa, diante do exposto e satisfeitas as formalidades regimentais, que seja dada ciência da presente moção de Apoio ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP- AL), estendido aos demais deputados federais, ao Exmo. Sr. Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), também estendido aos demais senadores, ao Exmo. Sr. Presidente da OAB/SP, Caio Augusto Silva Santos e ao ao Exmo. Sr. Presidente da OAB de Araraquara, Thiago Romano.