Requerimento nº 543/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 10/06/2021
Protocolo: 04592/2021
Guichê: 34029 - 14/06/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS
Assunto: Requisição de Complementação à Resposta ao Requerimento nº 84/2021 quanto ao Repasse de Verba do SUS para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP.
Texto: Considerando o Requerimento nº 84/2021, protocolado em 29 de janeiro de 2021, solicitando informação sobre quais foram os valores repassados pelos governos Federal, Estadual e Municipal à Entidade Santa Casa de Araraquara/SP nos anos de 2017 a 2020. Considerando a resposta encaminhada pela Prefeitura Municipal em 06 de abril de 2021, através do ofício nº 0547/2021, contendo as informações solicitadas. Considerando que os repasses Federais são feitos via Fundo Nacional de Saúde (FNS), que é o gestor financeiro dos recursos destinados a financiar as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) e que o Fundo Municipal de Saúde (FMS) é uma modalidade de gestão de recursos de natureza financeira e contábil destinado à implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Considerando que nas planilhas de cálculos enviadas através do ofício nº 0547/2021, podemos observar que nos anos de 2018, 2019 e 2020, alguns valores foram recebidos pelo FMS, porém, foram repassados à Santa Casa somente meses depois.
Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Sendo o Fundo Municipal de Saúde um instrumento de repasse dos recursos provenientes dos governos Federal e Estadual ao SUS, pedimos esclarecimentos sobre o motivo de alguns valores recebidos permanecerem no FMS por meses, até de serem repassados à Santa Casa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | 10/06/2021 | 121 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 20/07/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5607/2021
Resposta: 21/07/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 05/07/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 5170/2021
Resposta: 05/07/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 14/06/2021 - Prazo: 16/08/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 30/07/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 543/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 11/06/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 11/06/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/06/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 543/2021 | 30/07/2021 | Requisição de Complementação à Resposta ao Requerimento nº 84/2021 quanto ao Repasse de Verba do SUS para a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Araraquara/SP. |