Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 09/06/2021

Protocolo: 04535/2021

Guichê: 33416 - 10/06/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Informações sobre a responsabilidade acerca da má prestação dos serviços asfálticos efetuados pelas prestadoras terceirizadas no município de Araraquara.

Texto: Considerando que, a qualidade da manta asfáltica no município de Araraquara está há muito tempo deteriorada, e vem se degradando a cada dia que passa, pelo fato de já estar com seu “prazo de validade vencida” devido ao longo tempo de uso ; Considerando que, o município que já contava com um baixo investimento nesse setor, agora está quase paralisado em decorrência dos problemas na economia em causados pela pandemia; Considerando que, há muitos investimentos nesse setor advindos de emendas parlamentares de deputados estaduais e federais buscadas por vereadores que também são cobrados pela sua base de origem; Considerando que, para que se preserve um serviço de qualidade, as empresas terceirizadas têm de manter um compromisso de garantia desses serviços; Considerando que, como trabalho inerente do vereador seja a fiscalização dos atos do poder executivo e a prestação desses serviços à comunidade; Considerando ainda que, temos andado e somos chamados pelos munícipes para fiscalizarmos bairros que, com frequência vem se confirmando essas ocorrências; Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Edinho Silva, no sentido de encaminhar, a essa Casa de Leis, as seguintes informações documentadas 1) O que a prefeitura pode fazer para amenizar os problemas causados pela má prestação de serviços asfálticos realizados pelas terceirizadas? 2) A prefeitura está realizando as autuações a essas empresas pela má qualidade de seus serviços prestados? 3) Qual a duração mínima dos serviços de recape feitos pelas terceirizadas? 4) Qual a diretriz adotada pela prefeitura para que esses impasses entre empresa privada e órgão público sejam resolvidos sem que os contribuintes tenham que pagar em redundância pela prestação desses serviços? 5) A prefeitura tem uma estimativa de quantos serviços de recape apresentaram problemas na qualidade do serviço entregue? Se sim, em quanto tempo desde a entrega da obra até a reclamação se deram? 6) Quantos, quais e em quais locais esses serviços de recape foram refeitos?