Projeto de Lei Complementar nº 11/2021
Tipo: Legislativo
Data: 04/06/2021
Processo: 182/2021
Protocolo: 04435/2021
Situação: Devolvido / Retirado e Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta - Votação nominal
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Dispõe sobre a aplicação de sanção administrativa, no âmbito do Município de Araraquara, aos estabelecimentos que comercializam, sem a devida comprovação de origem, os bens que especifica.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 04/06/2021 | 126,6 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 07/06/2021
Objetivo: Para arquivamento
Resposta: 24/09/2021
Complemento: recebido
Remetente: LUCAS GRECCO
Destinatário: Presidência
Envio: 04/06/2021
Objetivo: Requerimento de retirada
Documento vinculado: Requerimento nº 513/2021
Resposta: 04/06/2021
Resultado: Deferido