Câmara Municipal de Araraquara

Data: 27/05/2021

Protocolo: 04133/2021

Guichê: 30967 - 31/05/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: HUGO ADORNO

Assunto: Alteração da Lei Municipal N° 8.673, de 10 de Março de 2016.

Texto: Indico ao Senhor Prefeito Municipal, que seja incluído um dispositivo na Lei Municipal n° 8.673 no intuito de permitir a parada de desembarque dos ônibus para os passageiros com dificuldades de locomoção e idosos fora dos pontos já definidos dentro do período noturno, sendo sempre dentro da rota. Solicitamos ainda que o Artigo 1° seja alterado no que se refere ao horário das vinte e duas horas e seja antecipado para às dezenove horas. Na oportunidade solicito também que no Artigo 3° da Lei supracitada seja incluído uma forma de incentivar as empresas de transporte a divulgar tais comodidades que a Lei permite. Solicito que seja analisado a possibilidade do uso de advertência monetária, multa com base em UFM, quando a empresa de transporte não realizar campanhas de divulgação e a fixação de adesivos em local de alta visibilidade.

Justificativa: Tal solicitação se faz necessária tendo em vista a alta periculosidade do período noturno para pessoas com dificuldade de locomoção e idosos em percorrer determinadas distancias dos pontos usuais até suas casas, sendo assim, tal alteração é de suma importância para o bem-estar desses grupos citados. Justificamos a solicitação do incentivo no formato de multa, pois não temos visto a divulgação de tal benefício adquirido a população.