Câmara Municipal de Araraquara

Data: 22/05/2021

Protocolo: 04022/2021

Guichê: 29750 - 25/05/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: THAINARA FARIA

Assunto: Indicação solicitando estudos da Prefeitura Municipal de Araraquara acerca da alteração da avaliação socioeconômica de pessoas com deficiência carentes determinadas pela Lei Municipal 8.747/2016.

Texto: Venho respeitosamente por meio deste, com os meus cordiais cumprimentos, indicar ao Prefeito Municipal e à Controladoria de Transportes, a necessidade de entrar em entendimentos com os setores competentes, no sentido de que seja realizado um estudo com URGÊNCIA sobre a reavaliação socioeconômica de pessoas com deficiência carentes determinadas pela Lei Municipal 8.747/2016. A solicitação se faz necessária tendo em vista que precisamos amparar ainda mais as pessoas carentes portadoras de deficiência em nosso município, em razão da dificuldade financeira que a crise sanitária provocada pela pandemia de Covid-19 trouxe à nossa população. Pretendemos com esta indicação alcançar àqueles que estão fora do critério objetivo estabelecido pelo texto original, mas que necessitam deste tipo de ajuda da Administração Pública. Somando-se a isso, é importante destacar que a Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece que o transporte é um direito social, vejamos: “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção á maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Entendemos que a alteração aqui sugerida vai de encontro com o preceito constitucional citado, bem como satisfaz a necessidade real da população neste momento economicamente difícil que estamos vivendo. Ressaltamos que, caso entenda necessário, o Poder Executivo poderá adotar medidas de reavaliação socioeconômica das pessoas com deficiência enquanto durarem os efeitos do Decreto Municipal que reconhece o estado de calamidade pública em Araraquara. Na expectativa de uma breve manifestação a respeito, aproveito o ensejo para reiterar meus votos de estima e apreço.