Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 18/05/2021

Protocolo: 03814/2021

Situação: Retirado pelo autor

Quórum: Não Especificado

Autoria: LINEU CARLOS DE ASSIS, CARLÃO DO JOIA, JOÃO CLEMENTE, MARCOS GARRIDO

Assunto: Requisição informativa quanto aos funcionários públicos que se aposentaram e permanecem na ativa.

Texto: Considerando os direitos de estabilidade conferidos aos empregados públicos que se aposentaram e permanecem na ativa, previstos na Lei Orgânica deste município. Considerando o significativo número de empregados públicos que se aposentaram, porém continuaram trabalhando, recebendo de forma cumulativa proventos de aposentadoria e do emprego público, que estão sujeitos ao PDV (Pedido de Demissão Voluntária) e demais demissões motivadas.

Justificativa: Requeiro, observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Quais e quem são os Servidores Públicos Municipais que se aposentaram até 2019 e permanecem na ativa, inclusive os que trabalham em Fundações e Entidades Municipais, onde conste: - Nome; - Cargo; - Salário de cada funcionário; - Data em que se aposentou.