Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 14/05/2021

Protocolo: 03705/2021

Situação: Retirado pelo autor

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCHESE DA RÁDIO, LINEU CARLOS DE ASSIS

Assunto: Solicitação de informações ao Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE) sobre cumprimento de carga horária de funcionários da das carreiras de Agente Técnico em Serviços Públicos e Agentes de Fiscalização.

Texto: Considerando o trabalho fundamental dos funcionários do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), mais precisamente, das carreiras de Agente Técnico em Serviços Públicos e Agentes de Fiscalização; Considerando que boa parte desses funcionários realiza trabalho externo, de acordo com a descrição de sua função pelo Plano de Carreiras, Cargos, Empregos e Vencimentos (PCCV) do DAAE; Considerando que um grupo de funcionários que cumpre a função no DAAE de Agente Técnico em Serviços Públicos e Agente de Fiscalização procuraram os vereadores Lineu de Assis e Marchese da Rádio; Considerando que o grupo de funcionários relatou que trabalha 1hora e 30 minutos a mais todos os dias, ultrapassando a carga horária de 6 horas, estipulada pelo PCCV do DAAE; Considerando a função fiscalizadora do Vereador; Requer-se à Mesa, satisfeitas as formalidades regimentais, seja Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Edinho Silva e o Superintendente do Departamento Autônomo de Água e Esgoto (DAAE), Donizete Simione, oficiados, fazendo-lhes sentir a necessidade de informar a esta Casa de Leis:

Justificativa: 1 – A relação de todos os funcionários que executam a função de Agente Técnico em Serviços Públicos e Agentes de Fiscalização? 2 – Destes, quais realizam trabalho externo? 3 – Quantos desses funcionários ultrapassam a carga horária de 6 horas diárias, e qual a justificativa? As horas extras são remuneradas ou compensadas em banco de horas?