Requerimento nº 401/2021
Tipo: Fiscalização do Executivo
Data: 06/05/2021
Protocolo: 03473/2021
Guichê: 26349 - 10/05/2021
Situação: Respondida
Regime: Ordinário
Quórum: Não Especificado
Autoria: LUNA MEYER
Assunto: Informações acerca do imóvel abandonado na Av. José Arantes esquina com a Rua José Salata.
Texto: Considerando que na na Av. José Arantes esquina com a Rua José Salata no Jd. Maria Luiza, nesta cidade, se encontra há muitos anos abandonado; Considerando que o referido imóvel está própria sorte, sem receber nenhum tipo de atenção ou de manutenção por parte do proprietário ou responsável, deixando assim de cumprir sua função social, uma vez que seu abandono está resultando em problemas de ordem ecológica, de saúde e de segurança; Considerando mais ainda, que este tipo de abandono e água destratada, propicia a criação e proliferação de todos os tipos de animais nocivos, peçonhentos, tais como ratos, baratas, escorpiões e o mosquito da dengue;
Justificativa: Requeiro observado o inciso XIX do artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Araraquara, que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no sentido de informar e encaminhar documentos, a essa Casa de Leis, referentes a: 1. Qual a real situação legal deste imóvel? 2. Existem débitos referentes a este imóvel junto aos cofres públicos? 3. O proprietário já foi notificado pelo abandono do imóvel? Já foi multado por tê-lo deixado nesta situação? 4. A Vigilância Sanitária tem feito algum acompanhamento neste local? 5. Considerando o tempo gerando problemas e ônus para o Estado existe algum processo corrente a fim de promover a desapropriação deste imóvel? Por conta de questões como essa a população do Jd. Maria Luiza se sente abandonada pela Prefeitura Municipal de Araraquara. Pedimos por gentileza que dêem uma atenção especial a este bairro que se encontra com muitas questões não solucionadas há tempos. Certa de vossa atenção, fico no aguardo dos esclarecimentos e devidos encaminhamentos. Agradeço.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 06/05/2021 | 717,4 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 14/06/2021
Objetivo: Prorrogação de prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4719/2021
Resposta: 14/06/2021
Resultado: Deferido
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Destinatário: Presidência
Envio: 25/05/2021
Objetivo: Concessão de novo prazo
Documento vinculado: Correspondência Recebida nº 4064/2021
Resposta: 27/05/2021
Resultado: Deferido
Remetente: Gerência de Gestão da Informação
Destinatário: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - CHEFIA GABINETE
Envio: 10/05/2021 - Prazo: 05/07/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 17/06/2021
Resultado: Respondido
Documento vinculado: Resposta nº 1 ao Requerimento nº 401/2021
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Gestão da Informação
Envio: 07/05/2021
Objetivo: Encaminhar à prefeitura
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 07/05/2021
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 07/05/2021
Resultado: Deferido
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Resposta nº 1 ao Requerimento nº 401/2021 | 17/06/2021 | Informações acerca do imóvel abandonado na Av. José Arantes esquina com a Rua José Salata. |