Decreto Municipal nº 12547
Data: 14/04/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: FINANÇAS E ORÇAMENTO, TRIBUTAÇÃO
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| 12547.14mar21 - REGULAMENTA O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS - DAAE - Revoga anterior | 04/05/2021 | 244,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Decreto Municipal nº 12131 | 13/11/2019 | Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
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| Lei Ordinária nº 10409 | 27/01/2022 | Regulamenta o parcelamento dos créditos tributários e não tributários do Departamento Autônomo de Água e Esgotos de Araraquara e dá outras providências. |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| JORNAL FOLHA DA CIDADE | 20/04/2021 | 10618 |