Câmara Municipal de Araraquara

Data: 30/04/2021

Protocolo: 03269/2021

Guichê: 24667 - 03/05/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Estude a possibilidade de proceder, apenas no período da pandemia de coronavirus, a supressão da obrigatoriedade da retirada de senhas em lotéricas

Texto: Considerando a Lei 6.188, de 2004, que dispõe sobre o tempo de atendimento ao usuário nos caixas de agência bancárias ou similares, que trouxe muitos benefícios à população; Considerando que em 2016 foi aprovada lei complementar ampliando o leque de instituições obrigadas a se enquadrarem nas determinações, como casas lotéricas e correspondentes bancários, também com ganhos aos munícipes; Considerando que o artigo 3º estabelece que o controle de tempo de atendimento ao consumidor será feito através da emissão de senha impressa, contendo data e horário inicial por meio de equipamento disponibilizado na entrada do estabelecimento; Considerando que, na atualidade, por conta da pandemia, alguns desses estabelecimentos têm dificuldades de seguir essas normais, em virtude de as filas serem longas e na parte externa, ou seja, nas calçadas; Considerando que essa logística está se mostrando ineficaz em decorrência do perigo que pode representar, pois gera aglomeções na hora da retirada das senhas e dificulta a visualização e acesso ao painel que estampa o número a ser atendido; Considerando que casas lotéricas estão seguindo todas as recomendações sanitárias, inclusive com filas indianas, o que é preconizado pela Saúde, e aferição da temperatura antes mesmo do ingresso do usuário nos estabelecimentos;

Justificativa: Tendo em vista esses argumentos e visando evitar problemas decorrentes de ajuntamento, indico ao senhor prefeito que estude a possibilidade de proceder, apenas no período da pandemia de coronavirus, a supressão da obrigatoriedade da retirada de senhas. Temos recebido inúmeros pedidos de mudança nesse procedimento. São reivindicações de consumidores e dos próprios empresários, que enfrentam dificuldades pontuais para controle. Somos sabedores da importância desse instrumento legal, que voltaria a vigorar imediatamente ao fim desse período dramático que vive nosso país.