Correspondência Recebida nº 3107/2021
Tipo: Ofício
Data: 29/04/2021
Protocolo: 03271/2021
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Encaminha o estudo técnico preparatório para a elaboração do Projeto de Lei Complementar nº 7/2021, que Altera a Lei Complementar nº 851, de 11 de fevereiro de 2014, estabelecendo novas diretrizes e parâmetros para o cálculo de áreas institucionais e patrimoniais decorrentes do parcelamento do solo, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 29/04/2021 | 873,4 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 29/04/2021
Objetivo: Encaminhado