Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 15/04/2021

Protocolo: 02793/2021

Guichê: 21081 - 16/04/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando fornecimento de relatório ou listagem relativos às pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Araraquara com as informações mínimas previstas no artigo 1º da Lei Ordinária nº 10.159, de 17 de Março de 2021.

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com a Secretaria Municipal de Saúde para que sejam fornecidos relatório ou listagem relativos às pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Araraquara com as informações mínimas previstas no artigo 1º da Lei Ordinária nº 10.159, de 17 de Março de 2021.

Justificativa: Considerando o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF que estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal”. Considerando o disposto na Lei Ordinária nº 10.159, de 17 de Março de 2021, sobretudo no seu artigo 1º, “caput”, abaixo copiado: Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Araraquara obrigada a disponibilizar em seu respectivo sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) informações – atualizadas diariamente até as 22 horas – relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Araraquara, contendo, no mínimo: I – as iniciais do nome; II – o número do cartão do Sistema Único de Saúde (SUS), cujos primeiros 4 (quatro) dígitos e últimos 4 (quatro) dígitos deverão ser sigilados por meio de asteriscos; III – quando empregado ou servidor público municipal, o número da matrícula funcional e o local no qual exerce suas funções; IV – o local e a data em que foi aplicada a vacina e V – o número do lote da vacina Considerando que é até a presente data a Prefeitura do Município de Araraquara não cumpriu o disposto no artigo supra citado, cujas informações as quais se referem a Lei Ordinária nº 10.159, de 17 de Março de 2021 têm como objetivo gerar transparência sobre a execução no município dos planos nacional, estadual e municipal de vacinação ou imunização, nos termos do § 2º. Considerando o dever de fiscalização deste parlamentar, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para entrar em entendimento com a Secretaria Municipal de Saúde para que sejam fornecidos relatório ou listagem relativos às pessoas vacinadas contra a Covid-19 em Araraquara com as informações mínimas previstas no artigo 1º da Lei Ordinária nº 10.159, de 17 de Março de 2021.