Autógrafo nº 77/2021 ao Projeto de Lei nº 89/2021
Data: 14/04/2021
Autoria: Presidência
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei nº 89/2021 - Altera a Lei nº 9.906, de 4 de março de 2020, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Documento Assinado | 14/04/2021 | 121,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 89/2021 | 08/04/2021 | Altera a Lei nº 9.906, de 4 de março de 2020, e dá outras providências. |