Brasão

Câmara Municipal de Araraquara

Sino.Siave 8

Tipo: Moção

Data: 29/03/2021

Protocolo: 02288/2021

Situação: Aprovada

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Nicolino Bozella Junior (Bozella), por ter apresentado o Projeto de Lei nº 5578/20 que criminaliza o abandono material de gestante, com pena prevista de detenção de um a cinco anos e multa de um a dez salários mínimos.

Texto: De acordo com o texto do projeto de Lei, se considerará crime quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de gestante, cuja gravidez tenha ocorrido em casamento ou em relacionamento de União Estável ou não. Porém só poderá haver ação penal caso a gestante tenha comunicado o pai da criança e quando houver prova definitiva de paternidade. Como podemos observar, é uma norma importantíssima, mormente porque estará protegendo mãe e criança de homens que fogem de seus encargos. Infelizmente é muito comum em nosso país esse tipo de situação, por isso é necessário a aprovação deste projeto. Neste sentido apresentamos essa moção de Apoio ao então Senhor Deputado Federal Júnior Bozella pelo brilhante projeto que certamente irá inibir práticas desumanas de homens irresponsáveis.

Justificativa: Requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Junior Bozella


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 .pdf 29/03/2021 120,1 KB

Tramitações

3

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo

Envio: 05/04/2021

Objetivo: Encaminhado

Complemento: Endereço eletrônico do Exmo. Sr. Deputado Federal Bozzella

2

Remetente: Presidência

Destinatário: Plenário

Envio: 30/03/2021

Objetivo: Grande Expediente

Complemento: 11ª Sessão Ordinária

Resposta: 30/03/2021

Resultado: Aprovado

1

Remetente: Gerência de Expediente Legislativo

Destinatário: Presidência

Envio: 30/03/2021

Objetivo: Encaminhado

Documentos de Sessão

Documento Sessão Data Fase
Grande Expediente 11ª Sessão Ordinária de 2021 30/03/2021 Turno único de discussão e votação

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