Requerimento nº 276/2021
Tipo: Moção
Data: 29/03/2021
Protocolo: 02288/2021
Situação: Aprovada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples - Votação simbólica
Autoria: LUCAS GRECCO
Assunto: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Nicolino Bozella Junior (Bozella), por ter apresentado o Projeto de Lei nº 5578/20 que criminaliza o abandono material de gestante, com pena prevista de detenção de um a cinco anos e multa de um a dez salários mínimos.
Texto: De acordo com o texto do projeto de Lei, se considerará crime quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência de gestante, cuja gravidez tenha ocorrido em casamento ou em relacionamento de União Estável ou não. Porém só poderá haver ação penal caso a gestante tenha comunicado o pai da criança e quando houver prova definitiva de paternidade. Como podemos observar, é uma norma importantíssima, mormente porque estará protegendo mãe e criança de homens que fogem de seus encargos. Infelizmente é muito comum em nosso país esse tipo de situação, por isso é necessário a aprovação deste projeto. Neste sentido apresentamos essa moção de Apoio ao então Senhor Deputado Federal Júnior Bozella pelo brilhante projeto que certamente irá inibir práticas desumanas de homens irresponsáveis.
Justificativa: Requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Deputado Federal Junior Bozella
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | 29/03/2021 | 120,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Gerência de Expediente Legislativo
Envio: 05/04/2021
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Endereço eletrônico do Exmo. Sr. Deputado Federal Bozzella
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 30/03/2021
Objetivo: Grande Expediente
Complemento: 11ª Sessão Ordinária
Resposta: 30/03/2021
Resultado: Aprovado
Remetente: Gerência de Expediente Legislativo
Destinatário: Presidência
Envio: 30/03/2021
Objetivo: Encaminhado
Documento | Sessão | Data | Fase |
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Grande Expediente | 11ª Sessão Ordinária de 2021 | 30/03/2021 | Turno único de discussão e votação |