Parecer das Comissões nº 101/2021 ao Projeto de Lei nº 58/2021
Tipo: Comissão de Justiça, Legislação e Redação
Data: 30/03/2021
Autoria: COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO
Assunto: Parecer da Comissão de Justiça, Legislação e Redação manifestando-se contrariamente ao recurso apresentado pelo Vereador Lineu Carlos de Assis e, portanto, pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 58/2021 (Dispõe às Academias voltadas para a prática de Exercícios Físicos e Estabelecimentos Similares como sendo Atividade Essencial à saúde durante o período de calamidade pública no Município de Araraquara.)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| cradesju_PAR | 30/03/2021 | 317,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei nº 58/2021 | 10/03/2021 | Dispõe às Academias voltadas para a prática de Exercícios Físicos e Estabelecimentos Similares como sendo Atividade Essencial à saúde durante o período de calamidade pública no Município de Araraquara. |