Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 23/03/2021

Protocolo: 02080/2021

Guichê: 16196 - 24/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: LUNA MEYER

Assunto: Informações a respeito do efetivo atual de Guardas Municipais na cidade de Araraquara-SP.

Texto: Considerando a reposta emitida pelo Executivo ao requerimento 73/2021; Considerando a informação de que na cidade de Araraquara existem atualmente 76 (setenta e seis guardas municipais); Considerando que a lei 9.223 de 21 de março de 2018, regulamentada pela Lei 9.720/2019 que por equidade equiparou a estrutura da Guarda Municipal aos ditames da Lei Federal 13.022/2014; Considerando que a referida Lei Federal 13.022/2014, no artigo 7 incisos II, instituiu que nas cidades com mais de 50 mil habitantes o efetivo não poderá ser superior a 0,3% (três décimos por cento) da população; Considerando que na cidade de Araraquara a população, de acordo com ultimo senso no ano de 2020, é de 238.339 mil habitantes; Considerando que por esse índice o número de guardas municipais in tese deveria ser de 794 guardas municipais fundamentado na Lei 13.022/2014 incisos II; Considerando que o número hoje de efetivo de guardas municipais é menos de 0,1 décimos por cento; Considerando que o enfrentamento da pandemia do COVID-19 onde resta determinado alta fiscalização de controle de aglomerações realizadas pela Guarda Municipal necessitando de maior número de efetivos nas ruas para cumprimento do decreto da pandemia junto à população; Considerando os índices apresentados em confronto ao número de Guardas Municipais, informados pelo executivo na resposta ao requerimento 73/2021, que comprovam a situação em déficit de efetivo em discrepância visível entre o previsto 794 (0,3%) guardas municipais para o atual número 76 (0,1%) de guardas; Requeiro, observado o inciso II do artigo 7 da Lei 13.022/2014, encaminhar a essa Casa de Leis, as seguintes informações: 1. Quais providencias poderão ser tomadas no sentido de aumentar o contingente da guarda municipal, uma vez em alta discrepância entre o atual efetivo e número de habitantes no município previsto na Legislação? 2. Qual a previsão para este aumento no efetivo? 3. Diante do Estado de calamidade pública e enfrentamento da pandemia do Covid 19 quais a providências urgentes poderão ser tomadas no sentido de implementar o efetivo da Guarda Municipal de Araraquara?

Justificativa: Certa de vossa atenção e devidos esclarecimentos a respeito de uma pauta tão sensível. Agradeço.