Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 22/03/2021

Protocolo: 02033/2021

Guichê: 16011 - 23/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO

Assunto: Requerimento solicitando informações e documentos sobre todos contratos onerosos e gratuitos (comodato ou doação de bens públicos) celebrados entre o Município de Araraquara e a Associação Ferroviária de Esportes e Ferroviária Futebol S/A, informando, para os contratos onerosos os valores recebidos pela administração pública municipal ou a contraprestação assumida pela AFE e Ferroviária Futebol S/A, quando não houver pagamento em pecúnia, com os comprovantes à ambos inerentes. Havendo existência de doação de bem público deverão ser apresentados o decreto e aprovação legislativa dessa operação e, tratando-se de bem imóvel, cópia da escritura pública ou apenas cópia do contrato, se tratar de permissão de uso.

Texto: Dr Marcos Garrido, Vereador líder da bancada do partido PATRIOTA, Signatário deste, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requer seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para prestar informações e documentos sobre os todos contratos onerosos e gratuitos (comodato ou doação de bens públicos) celebrados entre o Município de Araraquara e a Associação Ferroviária de Esportes e Ferroviária Futebol S/A, informando, para os contratos onerosos os valores recebidos pela administração pública municipal ou a contraprestação assumida pela AFE e Ferroviária Futebol S/A, quando não houver pagamento em pecúnia, com os comprovantes à AMBOS inerentes. Havendo existência de doação de bem público deverá ser apresentada o decreto e aprovação legislativa dessa operação e, se se tratar de bem imóvel, cópia da escritura pública ou apenas cópia do contrato, se se tratar de permissão de uso.

Justificativa: Considerando o Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF que estabelece “ Direito de vereador, enquanto parlamentar e cidadão, a obter diretamente do chefe do Poder Executivo informações e documentos sobre a gestão municipal”. Considerando que é fato notório e de conhecimento público a existência de contratos onerosos e gratuitos pactuados entre o Município de Araraquara e a Associação Ferroviária de Esportes e Ferroviária Futebol S/A. Considerando que é de interesse geral da sociedade ter conhecimento de quais os valores envolvidos nesses contratos onerosos, obrigações assumidas pela AFE e Ferroviária Futebol S/A quando não houver pagamento em pecúnia ou quais os bens cedidos ou doados pela administração pública nos contratos celebrados a título gratuito para referidas pessoas jurídicas. Considerando que essas informações permitirão o exercício da atividade fiscalizatória do parlamentar, podendo apurar se os valores financeiros envolvidos estão condizentes com a prática contratual ou se a contraprestação assumida pela AFE e Ferroviária Futebol S/A quando não houver pagamento em pecúnia estão sendo cumpridas, bem como averiguar se os bens doados ou cedidos estão cumprindo a finalidade da doação ou permissão de uso. Considerando que as informações aqui requeridas não estão disponíveis no “Portal da Transparência”. Requer que Vossa Excelência, no prazo legal, solicitando informações e documentos sobre os todos contratos onerosos e gratuitos (comodato ou doação de bens públicos) celebrados entre o Município de Araraquara e a Associação Ferroviária de Esportes e Ferroviária Futebol S/A, informando, para os contratos onerosos os valores recebidos pela administração pública municipal ou a contraprestação assumida pela AFE e Ferroviária Futebol S/A, quando não houver pagamento em pecúnia, com os comprovantes à AMBOS inerentes. Havendo existência de doação de bem público deverá ser apresentada o decreto e aprovação legislativa dessa operação e, se se tratar de bem imóvel, cópia da escritura pública ou apenas cópia do contrato, se se tratar de permissão de uso.