Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 19/03/2021

Protocolo: 02014/2021

Guichê: 15759 - 22/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Solicita informações a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, principalmente no que diz respeito a possibilidade da redução dos valores cobrados e do não corte de energia da energia elétrica da população carente enquanto perdurar a Pandemia COVID-19

Texto: Considerando que a paralisação da economia global decorrente das restrições de circulação impostas para a redução da velocidade de contaminação pelo novo coronavírus atinge em cheio aqueles que, ironicamente, estão à margem dessa mesma economia – os trabalhadores informais e os mais pobres; Considerando que eternamente negligenciadas pelo Estado, essas pessoas estão sendo confrontadas agora com um dilema existencial: deixar de ir às ruas para não se contaminar, ao custo de perder seu ganha-pão, ou se aventurar pelas cidades para obter sua subsistência, mas se arriscando a contrair a COVID-19; Considerando que de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a pandemia já cortou horas trabalhadas que equivaleriam a 195 milhões de trabalhadores em tempo integral; Considerando que o Brasil é um dos países mais afetados, com grande número de trabalhadores na informalidade tolhidos por restrições de movimentação que já afetam sua sobrevivência. No total, a OIT estima que as quarentenas – totais ou parciais – estão atingindo 2,7 bilhões de trabalhadores, o que representa 81% de toda mão de obra do planeta; Considerando o relato acima as pessoas mais pobres estão com dificuldade em honrar seus compromissos e que as diversas contas, principalmente a de energia elétrica que tem aumentado consideravelmente trazendo aflição as famílias que moram em bairros mais pobres ou periféricos de nossa cidade;

Justificativa: Requeiro, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que entre em contato com a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz e forneça as seguintes informações a esta Casa de Leis: 1) Existe algum setor da CPFL responsável em analisar as contas de energia e atender os contribuintes de forma direta? Se positiva a resposta, qual? 2) Pode a Companhia deixar de efetuar os cortes de energia elétrica enquanto perdurar a Pandemia, possibilitando os mais carentes de renegociar essa dívida para pagamento futuro? Se sim, qual o setor responsável e contato? 3) A Coordenadoria Municipal de Habitação e o CODECON - Centro de Orientação e Defesa do Consumidor poderiam entrar em entendimentos com a CPFL no intuito de sanar os problemas relatados e as questões acima formuladas, visando o atendimento da população carente de nosso Município? 4) Quais as medidas que o CODECON - Centro de Orientação e Defesa do Consumidor tem tomado no intuito de atender as pessoas carentes no que diz respeito as altas contas de energia elétrica praticadas em nossa cidade? 5) Pode o Município, por meio de seus órgãos competentes estabelecer um diálogo com a Companhia Paulista de Força e Luz no intuito de renegociar as dívidas de energia elétrica das pessoas carentes que moram em conjuntos habitacionais? Se sim, qual o setor responsável que a população deve procurar?