Câmara Municipal de Araraquara

Data: 19/03/2021

Protocolo: 01998/2021

Guichê: 15781 - 22/03/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: GUILHERME BIANCO

Assunto: Indicar em caráter de urgência e prioridade, a criação de um crédito emergencial específico que atenda o setor de bares e restaurantes de pequeno porte afetados pelas restrições de abertura durante a pandemia

Texto: Considerando que as restrições para conter a pandemia no Brasil e em Araraquara, apesar de serem extremamente necessárias para evitar um colapso no sistema de saúde e ajudar no combate e controle da disseminação do vírus, causam sérios problemas para a economia local.

Justificativa: É por este motivo que propomos a presente indicação, uma medida contemple estabelecimentos comerciais cuja atividade principal possua Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) de bares, restaurantes e lanchonetes para acesso ao Crédito Emergencial, como compensação aos reflexos das medidas restritivas necessárias à contenção e prevenção da COVID-19, como teto de gastos para tal, sugerimos um valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais), sendo que o Crédito Emergencial consistirá na concessão de benefício a ser pago em 2 (duas) ou 3 (três) parcelas a depender do número de inscritos sendo o valor do benefício de R$ 1.000,00 (um mil reais), em favor da empresa beneficiária. A proposta também se restringe à Microempresa - Faturamento anual até R$360 mil e Empresa de Pequeno Porte - Faturamento anual entre R$360 mil e R$4,8 milhões, os participantes também devem manter-se como ativos no cadastro da receita federal enquanto o programa se perdurar.