Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Fiscalização do Executivo

Data: 17/03/2021

Protocolo: 01941/2021

Guichê: 15093 - 18/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Não Especificado

Autoria: MARCOS GARRIDO, MARCHESE DA RÁDIO, CARLÃO DO JOIA

Assunto: Requerimento solicitando esclarecimento público de sua Excelência, o Prefeito de Araraquara, sobre a qual pedido parlamentar estão vinculados os 24 (vinte e quatro) respiradores pulmonares recebidos pela Secretaria de Saúde deste Município entregues pelo Ministério da Saúde no dia 14.03 bem como de quem partiu a iniciativa de reivindicá-los presencialmente em Brasília junto àquele mesmo Ministério, exigindo nos termos regimentais e legais a apresentação da documentação IDÔNEA (PAPEL CARIMBADO, PROTOCOLADO e não APENAS DOCUMENTOS APÓCRIFOS, SEM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO) comprobatória do pedido formalizado desses aparelhos.

Texto: Os Vereadores do PATRIOTA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no artigo 203, alínea “l” do Regimento Interno desta Casa de Leis e também com fulcro no princípio da publicidade (caput do art. 37 da Constituição Federal), na Lei Federal 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e com fulcro ainda no Tema de Repercussão Geral nº 832 do STF, requerem, seja oficiada sua Excelência, o Prefeito do Município de Araraquara, para que venha a público esclarecer sobre a qual pedido parlamentar estão vinculados os 24 (vinte e quatro) respiradores pulmonares recebidos pela Secretaria de Saúde deste Município entregues pelo Ministério da Saúde no dia 14.03 bem como de quem partiu a iniciativa de reivindicá-los presencialmente em Brasília junto àquele mesmo Ministério, exigindo nos termos regimentais e legais a apresentação da documentação IDÔNEA (PAPEL CARIMBADO, PROTOCOLADO e não APENAS DOCUMENTOS APÓCRIFOS, SEM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO) comprobatória do pedido formalizado desses aparelhos.

Justificativa: Considerando o recrudescimento desta Pandemia com a superveniência da variante de Manaus do SARS-CoV-2 e os nefastos estragos ocasionados nesta urbe. Considerando que houve, no início da segunda quinzena de Fevereiro, o colapso do sistema de saúde municipal, público e privado, em razão do aumento de diagnósticos de positivados com o coronavírus com esgotamento de leitos de UTI`s na rede pública e privada de saúde municipal. Considerando que era de conhecimento público não apenas a abertura emergencial de novos leitos, mas também da existência de aparelhagem médica, mormente respiradores pulmonares para tratamento dos pacientes que desenvolveram as doenças provocadas pelo inimigo viral. Considerando que diante do cenário de incertezas, do futuro sombrio que nos espreitava de perto e das divergências políticas e posicionamento militante adotado pelo Governo Local em face do Federal e considerando que diante de suas obrigações humanitárias, cívicas e parlamentares, os veadores do PARTIDO PATRIOTA, Marquesi da Rádio e Dr.Marcos Garrido, viajaram com recursos próprios à Brasília no período de 22 a 25 de Fevereiro para reunirem-se com o então Ministro da Saúde Eduardo Pazuello para o fim de exporem pessoalmente o drama de nossa cidade e, com humildade e civismo, suplicarem pela ajuda do Governo Federal para socorrer-nos e adquirir respiradores para nossa cidade que sangrava. Considerando que cumprimento seus deveres funcionais e com humildade esses mesmos vereadores inclusive levaram demandas entregues pela própria Secretária de Saúde para apresentação junto aquele Ministério. Considerando que esses parlamentares para o sucesso da empreitada contaram com a atuação direta do Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA-MG), subscritor do ofício endereçado a sua Excelência, o então Ministro da Saúde Eduardo Pazuello, solicitando a doação de 25 (vinte e cinco) ventiladores mecânicos pulmonares para a Secretaria Municipal de Saúde e outros 10 (dez) para a Santa Casa de Misericórdia de Araraquara, atendimento a atendimento expresso desta instituição filantrópica de saúde, documentos os quais foram RECEBIDOS e PROCOLADOS diretamente com o Chefe de Gabinete do Ministro, Sr. Paulo Cesar Ferreira Junior, no dia 24.02. Considerando que todo o tramite do empenho foi acompanhado pelo nobre Deputado Federal Fred Costa (PATRIOTA-MG) e pelos vereados de Araraquara do mesmo partido que lá estiveram, os quais estão em posse de toda a documentação oficial (PROTOCOLADA OFICIALMENTE) e com a movimentação do emprenho a indicar que realmente os respiradores recém recebidos decorrem desse empenho. Considerando que apesar de tudo o exposto, com o abençoado recebimento desses aparelhos de preservar vidas, Vossa Excelência amplamente divulgou na mídia (FOLHA DA CIDADE, O IMPARCIAL, PORTAL DA MORADA, RÁDIO MORADA, CIDADE ON) que os aparelhos decorreram de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Luiz Carlos Mota (PL-SP), conhecido propagador de “Fake News” , a pedido de Vossa Excelência, bem como que esse mesmo deputado e outros parlamentares locais da base governistas apressaram-se em confirmar esses fatos e afirmarem disporem de ofícios de documentos comprobatórios dos mesmos e inclusive a posição beligerante adotada por parlamentares locais contra os nobres edis que estiveram em Brasília. Considerando que tudo isso ocasiona mal estar, desgaste e desinformação no meio político e da sociedade em geral a qual quer saber quem está com a verdade para até mesmo pode avaliar o mandato de seus representantes democraticamente eleitos. Requer que Vossa Excelência, venha a público esclarecer sobre a qual pedido parlamentar estão vinculados os 24 (vinte e quatro) respiradores pulmonares recebidos pela Secretaria de Saúde deste Município entregues pelo Ministério da Saúde no dia 14.03 bem como de quem partiu a iniciativa de reivindicá-los presencialmente em Brasília junto àquele mesmo Ministério, exigindo nos termos regimentais e legais a apresentação da documentação IDÔNEA (PAPEL GARIMBADO, PROTOCOLADO e não APENAS DOCUMENTOS APÓCRIFOS, SEM PROTOCOLO DE RECEBIMENTO) comprobatória do pedido formalizado desses aparelhos. Mentira não aumenta o nariz, apenas a desconfiança.