Câmara Municipal de Araraquara

Data: 15/03/2021

Protocolo: 01871/2021

Guichê: 14680 - 17/03/2021

Situação: Aguarda resposta

Regime: Ordinário

Autoria: EDSON HEL

Assunto: Indica o reconhecimento como atividades essenciais para a população, os escritórios de contabilidade, prestação de serviços contábeis e escritórios de advocacia.

Texto: Considerando que a contabilidade é essencial para o exercício das atividades econômicas de empresas e particulares, inclusive no cumprimento de exigências legais, como por exemplo, a apresentação da declaração de imposto de renda, a qual exige um auxílio de profissional na área contábil; Considerando que os serviços contábeis são essenciais, principalmente neste momento de crise, para as pessoas jurídicas, tendo em vista o desemprego, a perda do poder aquisitivo, a necessidade de controle dos gastos, a redução de gastos, enfim, inúmeras ações a serem realizadas para tentarem manter a saúde financeira e contábil; Considerando que para uma empresa ter uma boa saúde financeira e contábil, se faz necessário uma gestão financeira eficiente, sendo fundamental estar atualizada e usar as informações contábeis a seu favor, principalmente no período de retomada da economia. Considerando que os escritórios de advocacia também exercem um trabalho importante e essencial nesse momento de crise que estamos vivendo, principalmente para que possam auxiliar pessoas físicas e jurídicas, Indico ao senhor Prefeito Municipal, que reconheçam como atividades essenciais para a população os escritórios de contabilidade, prestação de serviços contábeis e escritórios de advocacia, obedecendo às normas, determinações sanitárias e os protocolos de saúde exigidos em nível Federal, Estadual e Municipal.

Justificativa: Tal solicitação se deve ao fato de que os serviços contábeis e advocatícios são essenciais para a manutenção da economia e da saúde, devendo ser ininterruptos mesmo em situação de calamidade, de emergência, epidemia ou pandemia.