Câmara Municipal de Araraquara

Data: 13/03/2021

Protocolo: 01845/2021

Guichê: 14542 - 16/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: ALUISIO BOI

Assunto: Indica prorrogação do Programa de incentivo à adimplencia municipal – Refis e das ações de cobrança judicial.

Texto: Indico ao Exmo. Prefeito Municipal de Araraquara, Sr. Edinho Silva, determinar aos setores competentes às seguintes iniciativas administrativas: 1 – A prorrogação de prazo de encerramento do Programa de Incentivo Fiscal REFIS, via Decreto do Chefe do Executivo; 2 – A suspensão provisória de novas ações de execução fiscal (cobrança judicial de débitos), observando e respeitando o prazo legal de prescrição e decadência quinquenal tributário; 3 – Indico ainda que o Executivo Municipal faça indicação semelhante ao Governo do Estado de São Paulo.

Justificativa: Justifica a presente indicação, considerando: i. a manutenção da “fase vermelha” em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID 19) até o final do mês, podendo ser prorrogado; ii. que, com essa medida preventiva que busca o decréscimo da curva de casos de acometidos pelo vírus até que se consiga vacinar boa parte da população do nosso Município e da nossa Região, a restrição ao acesso e atendimento nos espaços públicos; iii. que os recursos dos nossos munícipes estão voltados às prioridades básicas em busca da saúde e da vida; iv. a finalidade social dos tributos municipais, que existe para garantir o bem estar da sociedade quando encontrado nos serviços públicos; v. que nossa Cidade, ainda que sob índices alarmantes no momento mais crítico da pandemia, está se destacando pelas medidas protetivas, preventivas e de solução ao caos no sistema de saúde pública nacional; vi. que as ações de execução fiscal (cobrança judicial de débitos) só oneram ainda mais o contribuinte com Custas e emolumentos judiciais que não são receita orçamentária para a Prefeitura e sim ao Poder Judiciário Estadual; vii. que a população já está aterrorizada com toda essa situação e ainda recebe em sua correspondência uma “Carta de Citação” do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sendo o exequente a Prefeitura Municipal de Araraquara; viii. a proteção fiscal da classe empresarial do nosso Município.