Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 24/02/2021

Protocolo: 01515/2021

Guichê: 12745 - 05/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva para que empenhe esforços no sentido de que o município possibilite o diferimento do recolhimento dos impostos das empresas situadas em Araraquara pelo prazo de 4 meses, bem como, a dilação de prazo em até 24 meses para as empresas realizem os pagamentos de quaisquer impostos em aberto junto a Prefeitura Municipal.

Texto: Como cediço a epidemia da Covid-19 teve início em dezembro de 2019 em Wuhan, na China, e, em 11 de março do ano de 2020, a Organização Mundial da Saúde reconheceu a pandemia da Covid-19.

Justificativa: Considerando o alto risco de contaminação e a fim de conter a disseminação do vírus, os governos, determinaram em algumas cidades o fechamento das escolas e das empresas consideradas não essenciais, além da restrição da circulação das pessoas, que resultou em grave impacto na economia. Diversos atos do Executivo e Legislativo foram editados para auxiliar a população que perdeu o emprego em decorrência da crise econômica e dos trabalhadores informais que deixaram de obter rendimentos. Para o setor empresarial, as consequencias foram ainda mais graves, considerando a queda brusca do faturamento e, em alguns casos, a total ausência de receita nos primeiros meses de restrição da atividade econômica. Agora mais especificamente na cidade de Araraquara, além das dificuldades gerais, os empresários têm enfrentado maiores desafios. Isso porque com o agravamento da pandemia na cidade, vários decretos foram editados fazendo com que várias atividades empresariais não pudessem abrir as suas portas. A título de exemplo o Decreto nº 12.490 de fevereiro de 2021 determinou o fechamento de praticamente todas as empresas. Essa gravidade econômica tem custado muitos empregos, vez em que, os empresários não estão conseguindo manter seus empreendimentos abertos. Levando isso em consideração, na busca de minimizar os efeito em caráter geral o Governo Federal andou bem em permitir o diferimento do recolhimento de PIS e Cofins e da contribuição previdenciária patronal no ano de 2020. Nessa ótica, mister adotar em nossa cidade medidas que venham a diminuir o impacto sofrido pelos empresários locais. Como medida a ser adotada, essa moção de apoio tem como finalidade que o Prefeito Municipal de Araraquara Edinho Silva, encaminhe a essa casa, projeto de Lei a fim de permitir o diferimento do recolhimento dos impostos das empresas situadas em Araraquara pelo prazo de 4 meses, bem como, a dilação de prazo em até 24 meses para que as empresas realizem os pagamentos de quaisquer impostos em aberto junto a Prefeitura Municipal. Neste sentido pedimos para que Executivo faça adesão a esse clamor dos empresários para ajudar-los a se reestruturarem neste momento tão difícil a qual estamos passando. Requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva.