Câmara Municipal de Araraquara

Tipo: Moção

Data: 23/02/2021

Protocolo: 01512/2021

Guichê: 12739 - 05/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples - Votação simbólica

Autoria: LUCAS GRECCO

Assunto: Moção de Apoio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva para que empenhe esforços no sentido de que o município faça adesão ao programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional

Texto: O Programa de Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional é integrante do Programa Casa Verde e Amarela e se inclui dentre as medidas do Governo Federal destinadas a mitigar as carências sociais do país, tendo como objetivo enfrentar o tema da inadequação habitacional da população de baixa renda residente em núcleos urbanos informais, tanto no que se refere às questões edilícias quanto fundiárias.

Justificativa: O objetivo do Programa é promover o direito à moradia adequada à população de baixa renda por meio da concessão de financiamento, em condições especiais de subsídio, para a execução de obras e serviços destinados à regularização fundiária de núcleos urbanos informais e melhorias habitacionais. A regularização fundiária enfrentará um problema histórico no país e possibilitará o acesso ao título que garante o direito real sobre o lote das famílias, oferecendo segurança jurídica, a redução dos conflitos fundiários, a ampliação do acesso ao crédito, o estímulo à formalização de empresas e o aumento do patrimônio imobiliário do Brasil. São contempladas áreas ocupadas, majoritariamente, por famílias de baixa renda que vivem em núcleos urbanos informais classificados como de interesse social. Já a melhoria habitacional consiste na reforma e ampliação do imóvel, enfrentando problemas como deterioração, falta de banheiro, cobertura ou piso, instalações elétricas ou hidráulicas inadequadas e adensamento excessivo de moradores, entre outros. De acordo com dados da Fundação João Pinheiro (FJP), ano base 2019, 24,4 milhões de moradias foram consideradas inadequadas em todo o país. Hoje em Araraquara existem muitas famílias que já tem o seu terreno e o imóvel construído, mas que é precário devemos apoiá-las com a reforma. Há, ainda, muitas pessoas que vivem em lotes irregulares e, por isso, não conseguem melhorar seu imóvel, nesse caso, devemos apoiar e dar todo o suporte para a regularização. Neste sentido pedimos para que a municipalidade faça adesão ao programa Regularização Fundiária e Melhoria Habitacional, para ajudar as famílias do nosso município a garantir uma moradia digna. Requeiro a mesa, satisfeita as formalidades regimentais, o encaminhamento desta MOÇÃO DE APOIO mediante ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Araraquara Edinho Silva.