Correspondência Recebida nº 1281/2021
Tipo: Ofício
Data: 19/02/2021
Protocolo: 01727/2021
Autoria: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Assunto: Solicitação de retirada e devolução do Projeto de Lei nº 42/2021, que “altera a Lei nº 9.931, de 25 de março de 2020, de forma a modificar a hipótese da medida provisória de ‘suspensão do alvará’ por ‘interdição do estabelecimento’, bem como a readequar os parâmetros para a sua aplicabilidade”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| OFICIOSJMRI N 47.2021 - RETIRADA PL 42-2021 | 09/03/2021 | 116,1 KB |
Tramitações
Remetente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 19/02/2021
Objetivo: Encaminhado