Câmara Municipal de Araraquara

Data: 10/02/2021

Protocolo: 01128/2021

Guichê: 11933 - 03/03/2021

Situação: Respondida

Regime: Ordinário

Autoria: JOÃO CLEMENTE

Assunto: Indicação de realização de estudos e análises acerca da possibilidade de isenção do pagamento da tarifa de Área Azul (estacionamento rotativo público pago)

Texto: Indicamos, sempre respeitosamente, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, merecedor do nosso mais precioso respeito, a necessidade e a delicadeza de entrar em considerações com os setores competentes desta Conspícua Administração Municipal, com o intuito de promover estudos e análises acerca da possibilidade de proporcionar isenção do pagamento da tarifa de estacionamento rotativo público pago (Área Azul) aos pacientes portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, deficiência visual, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson e Alzheimer, espondiloartroseanquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, Síndrome da Imunodeficiência Adquirida, fibrose cística (mucoviscidose), hepatopatia grave, Síndrome de Talidomida, Atrofia Muscular Espinhal (AME), durante o período de consulta e terapia.

Justificativa: À guisa de justificativa, estamos vivenciando o desabrochar de um novo mundo, no lume da pós-pandemia do coronavírus. Ainda que as opiniões divirjam, é certo que o ser humano difere daquele de antes da ocorrência da pandemia em cotejo, e, em apertada síntese, será ainda outro após passar-se ou amenizar-se tal episódio. Valores como interdependência (redes de auxílio), solidariedade, cuidado, proteção social, valorização do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável, respeito a todas as pessoas, estão na ordem do dia. Desse modo, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito ao tratamento de saúde digno e humanizado, é a presente indicação objetivando assegurar que referidos pacientes e suas respectivas famílias possam subsistir, com um extrato mínimo de dignidade, aos tratamentos.